21 de agosto de 2019

Cancelamento, atraso de voo, perda de conexão – Seus Direitos

Se seu voo tiver atraso, for cancelado ou você perder a conexão, faça seus direitos valer!

Fique atento, pois seus direitos devem ser respeitados.

De acordo com a ABEAR, associação brasileira de empresas aéreas, mais de 11 milhões de voos atrasam ou são cancelados por ano no Brasil. Nesta estatística, compreende-se voos nacionais e internacionais com saída ou chegada em nosso país.

Para nossa sorte, o legislador, a ANAC, dentro das diretrizes do Código Aeronáutico, e a Convenção de Montreal estabeleceram algumas obrigações para as companhias aéreas em caso de voo cancelado. Vamos analisar dois cenários distintos: voos nacionais e internacionais.

Deste modo, se o seu voo for cancelado, atrasar, ou você perder a conexão por culpa da cia aérea, você tem direitos a serem respeitados, de acordo com o tempo que esperar.

Voos Nacionais:

Quando o voo for nacional, sem dúvida aplica-se o Código Aeronáutico, o Código de Defesa do consumidor e a Resolução 400/2016 da ANAC. Segundo esses atos normativos, a companhia aérea deve prosseguir da seguinte maneira:

1 – Atraso superior a uma hora: O passageiro tem direito a fazer ligações e acessar o wi-fi gratuitamente;

2 – Atraso superior a duas horas: O passageiro tem direito a receber um crédito para alimentação digna, de acordo com sua dieta. Assim, não vale um voucher para comer um lanche qualquer no aeroporto, você deve conseguir pagar uma refeição decente.

3 – Atraso superior a quatro horas: O passageiro tem direito a um hotel e transporte até lá. Além disso, o passageiro tem direito a embarcar no próximo voo, mesmo que de outra cia aérea, ou pedir o reembolso da passagem.

4 – Todos os gastos decorrentes do cancelamento, como por exemplo a necessidade de se comprar mudas de roupa, remédios, itens de higiene, devem ser custeados pela empresa.

5 – Além disso, há ainda direito à indenização por danos morais, se o voo sair com mais de quatro horas de atraso ou se algum compromisso for perdido.

6 – Independentemente do tempo esperado, você deve ser informado sobre o atraso ou cancelamento e ser avisado de 30 e 30 minutos sobre o status do voo.

Voos Internacionais:

Neste caso, há uma imensa discussão jurídica se seria aplicada a Convenção de Montreal ou as normas brasileiras em caso de passageiros com residência no Brasil.

Nós defendemos que, seja qual for o destino do voo, as normas nacionais se aplicam aos passageiros brasileiros ou com residência aqui. A grande diferença é que a Conveção de Montreal prevê um prazo de dois anos para se pleitear as indenizações e ainda prevê um limite para indenização.

De todo modo, a jurisprudência do STF aponta para o nosso entendimento, ou seja, aplica-se a legislação nacional. Exceto para os casos de extravio de bagagem em que há um limite de compensação financeira e o prazo de 2 anos para se pleitear se aplica.

Este tema do extravio será abordado em outro artigo, fique atento ;).

Você sabia que mesmo atraso ou cancelamento causados por mau tempo há direito à indenização? Veja aqui.

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Artigo escrito por Lucas Gouvea Carmo – Advogado, surfista, especialista em processo civil, fundador do Direito No Ar e da YourBase, organizador Legal Hackers Rio. Atualmente não advoga mais, pois foca em divulgar e democratizar o acesso aos direitos através da tecnologia. Nerd curioso, estudante de javascript e ferramentas de chatbot.

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