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30 de agosto de 2019

Saiba como resolver: cobranças abusivas pelas cias. aéreas.

Algumas das vantagens oferecidas pelas companhias aéreas são seus direitos e elas não podem cobrar por isto.

Este texto reúne as ocasiões em que as cias. aéreas utilizam de ma fé e cobram do passageiro valores abusivos e ilegais. São elas: Taxas ocultas nas passagens, marcação de assento e remarcação. A Direito no Ar tem a proposta de trazer informação de forma simples e descomplicada sobre os direitos dos passageiros e fornece assistência jurídica quando necessário.

Tarifas de passagens aéreas. O que as empresas aéreas podem cobrar?

Quando compra-se uma passagem aérea, normalmente há 3 tarifas diferentes: a econômica, básica e a completa, com algumas variações, inclusive com tarifas a mais. Há diferença de nomenclatura que varia de companhia para companhia, mas a finalidade é a mesma: oferecer vantagens em troca de um valor mais caro de passagem. Portanto, saiba o que as empresas aéreas podem cobrar nas tarifas de passagens aéreas.

Importante não confundir classe de tarifa. Classe diz respeito ao setor do avião em que você voará, o que reflete o tipo de poltrona, a refeição, o atendimento, etc, como por exemplo no caso da famigerada primeira classe.

Já a tarifa de passagens aéreas consubstancia as vantagens que você terá dentro de uma mesma classe. Em outras palavras, você está pagando para ter alguns direitos dentro dentro da classe executiva, por exemplo.

Atentos a essa artimanha comercial, verificamos que alguns desses direitos comercializados são garantidos por lei. Em outras palavras, as companhias aéreas ou agências de viagem não podem retirar alguns direitos básicos do consumidor, seja qual for a tarifa. As vantagens que as empresas fornecem são as seguintes:

– Despacho de bagagem por um preço mais barato;
– Remarcação de passagem sem multa;
– Marcação de poltrona por um preço mais em conta;
– Acúmulo de milhas;
– Possibilidade de remarcar o voo em caso de no show.

Seus direitos como passageiro : tarifas de passagens aéreas.


Vamos ser diretos. As empresas aéreas podem cobrar pelo despacho de bagagem, e por condições mais vantajosas para acumular milhas. Com o fim do despacho da bagagem em 2016, as companhias prometeram que os preços das passagens iria cair, mas a promessa nunca foi concretizada.

Deste modo, não se pode cobrar pela marcação de assentos, como explicamos em outro artigo. Basicamente porque se trata de venda casada, já que condiciona-se a venda da passagem ao pagamento pela poltrona. O uso da poltrona é indissociável à viagem de avião, ambos constituem o mesmo serviço e não podem ser vendidos separados.

Em relação ao cancelamento ou remarcação da passagem sem multa, também já alertamos neste artigo. Em suma, quando você compra a sua passagem pela internet ou pelo telefone, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir dessa passagem em até 7 dias corridos!

Ou seja, comprou e se arrependeu, pode desistir de acordo com a lei. Após esse prazo, pode-se cancelar e a empresa aérea não pode cobrar uma multa de mais de 15% do valor da passagem. Este valor é arbitrado pelos tribunais, os quais após reiteradas decisões no mesmo sentido formaram jurisprudência neste sentido.

Aliás, há, inclusive decisões, com base no art. 740 do Código Civil, segundo o qual, se um passageiro não puder embarcar e a transportadora vender a passagem para outra pessoa, a multa não pode ser de mais de 5%. Esse artigo fala inclusive dos casos em que um passageiro resolveu interromper um voo de conexão e a companhia aérea preencheu o voo com outra pessoa interessada:

“Código Civil, art. 740, §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Remarcação ou no show.

No Show é a penalidade aplicada pela companhia aérea quando o passageiro perde o voo. Como adiantamos em outros textos, em hipótese alguma pode a companhia aérea cancelar sua passagem. Ela deve deve remarcar sua passagem. Isto porque a passagem é válida durante um ano, nos termos do art. 280, do Código Aeronáutico.

E, em relação à remarcação, o raciocínio da multa de 15% também se aplica. Por isso, senhores passageiros, fiquem atentos às tarifas de passagens aéras! Se tiverem algum problema com cobranças indevidas, entrem em contato conosco.

Cobranças abusivas pela cias. aéras na hora marcar assento.

No que diz respeito a cobranças abusivas na hora de marcar assento, a maioria das companhias aéreas, no momento em que o passageiro emite a passagem, tenta cobrar de forma ilegal do passageiro pela marcação da poltrona.

E ela faz isto de duas maneiras:

Marcação obrigatória de assento, com cobrança.

Neste caso, há flagrante ilegalidade, pois se trata de venda casada. Não se pode condicionar a venda de uma passagem de avião com a marcação do assento. O consumidor marca sua poltrona se quiser.

As companhias aéreas devem disponibilizar poltronas cuja utilização não seja condicionada à marcação prévia de assento. Inclusive, a própria disponibilização de assentos especiais é controversa, eis os motivos:

Marcação de assentos especiais.

O que seriam essas poltronas tão especiais que justificariam uma cobrança de uma taxa elevada? Simplesmente aquelas que tem mais espaço para as pernas, em locais privilegiados, perto da entrada do avião.

É claramente possível cobrar para que os passageiros viajem na primeira classe. E não a toa, o serviço é melhor, diferenciado. Quanto à diferenciação de preços na mesma classe de viagem, não há motivo para que haja diferença.

O contrato de transporte aéreo pressupõe a disponibilização de uma poltrona. Assim, sem motivo que justifique o aumento dos preços, a cobrança pela marcação é ilegal. O Código De Defesa do Consumidor proíbe o aumento do preço sem justa causa.

Paguei pelo assento e não consegui usar.

Há situações que beiram o absurdo. Mesmo diante de uma cobrança ilegal, o passageiro se dispõe a pagar (ou é obrigado mesmo), mas, lhe é negado o direito de usar a poltrona. Clientes nossos já nos procuraram com reclamações sobre reservas de assentos que sumiram, mesmo diante do pagamento.

Quando isto ocorrer, o seu dinheiro deve ser devolvido, e a empresa esta sujeita ao pagamento de danos morais pela má-fé e transtorno causados.

Taxas abusivas e ocultas nas tarifas de passagem aérea.

Recentemente, Spirit Airline, cia aérea americana ultra low cost é processada nos EUA por ocultar taxas nas passagens e cobrar taxas abusivas para marcação de assento. Além disso, há taxas escondidas quando se reserva a passagem por sites intermediários como a Expedia e Travelocity, conforme já adiantamos nesta postagem.

A associação de passageiro Flyers Right, interviu como Amicus Curiae (amigo da corte), que atua no processo para enriquecer o debate sobre práticas comercias abusivas no transporte aéreo de passageiros. A petição na organização foi primordial para que o juiz aceitasse a acusação de 22 passageiros sobre taxas abusivas.

Nos EUA é possível as ações ajuizadas por 25 ou mais pessoas que sofreram lesão de origem comum (o que é muito comum no direito consumerista), sejam tratadas como ações de classe (class actions). As ações coletivas possibilitam que pequenos prejuízos individuais (exatamente o caso de taxas ocultas das cias aéreas) sejam cobrados em grande volume.

Com muitas pessoas processando é possível contar com um time jurídico de qualidade, que irá garantir uma boa resolução da lide, dentro da razoabilidade.

O que fazer quando eu sofrer cobranças abusivas pelas cias. aéreas?

Nosso procedimento padrão para provar que a cobrança abusiva consiste basicamente num print da tela que comprove a cobrança. Mas como assim? Você pode também tirar uma foto da tela ou enviar o recibo ou comprovante enviado para seu email.

Assim, senhores passageiros, basta nos enviar este pequeno comprovante para um de nossos advogados, que ela ou ele irá pleitear o reembolso da taxa. Se houverem outros passageiros na mesma situação, convide os para ajuizar uma ação coletiva, através da ação popular, sobre a qual escreveremos em um outro momento 😉

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