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9 de fevereiro de 2020

Cobranças por despacho de bagagem de mão, e agora?

JetSmart e Norwegian Airlines passam a cobrar por bagagens de mão que não caibam abaixo do assento.

Após o fim da franquia gratuita de bagagens, agora mais uma notícia ruim para os passageiros. Algumas companhias aéreas anunciaram que vão cobrar para que o viajante leve consigo uma bagagem de mão para colocar nos compartimentos superiores, apenas seria permitido levar gratuitamente abaixo da poltrona. A pergunta que não calar é a seguinte, isto é legal?

De acordo com a resolução ANAC 200/2016, é direito dos passageiros levar até 10 kg por pessoa como bagagem de mão, de acordo com o contrato de transporte aéreo. Em outras palavras, a resolução não especifica o tamanho da bagagem que pode ser levada e isso ficaria a cargo da transportadora.

Assim, esta regulação abre espaço para que as empresas cobrem por taxas adicionais. O pior de tudo é que nem o Código Aeronáutico dispõe sobre isso, o que em tese, deixaria o caminho livre para a ganância das companhias aéreas.

Então e cobrança pela bagagem de mão prevalecerá?

Felizmente nós da Direito No Ar, temos uma tese que baseada no código de defesa do consumidor. De acordo com esta lei, pode ser considerada cláusula abusiva toda aquela que traga desvantagem manifestamente excessiva para o consumidor.

Bem amplo, não? Mas o objetivo do legislador foi justamente esse. Acreditamos que a atitude das companhias aéreas burla a legislação porque a torna letra morta, inócua. Não vale de nada ter o direito de levar uma bagagem de 10 kg se ela deve ser minúscula.

Já tentara colocar uma bagagem abaixo da poltrona? Apenas cabe uma pequena mochila, vazia ou meio cheia. Assim, de fato há uma desvantagem excessiva para os consumidores. Além disso, trata-se de uma maneira de burlar a lei pela sua omissão.

Certamente os tribunais serão chamados para se pronunciar. Caso eles se apeguem ao direito do consumidor a decisão será na linha de nossa tese. Se, por ventura, for uma decisão política para abrir o mercado e permitir a vinda das companhias aéreas de baixo custo, esta cobrança será legitimada.

E vocês, o que pensam?

Acham que vale a pena abrir o mercado para as companhias low cost e consequentemente para taxas de toda sorte ou que o estado deve interferir e impedir essa cobrança?

Nós, como defensores dos passageiros e baseados numa argumentação legal, acreditamos que tal taxa é ilegal, mas há argumentos econômicos e políticos que fogem de nossa alçada e estamos interessados em ouvir.

Já passou por algum problema com a bagagem?

Caso sim, entrem em nossa plataforma e falem com um advogado especialista, eles responderão sua dúvida imediatamente.

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