fbpx
Logotipo Seja Indenizado

29 de agosto de 2019

Manual para não cair em pegadinhas com milhas.

Como usar suas milhas sem problemas.

As milhas são um negócio e tanto para as companhias aéreas. Não a toa, a Smiles e a Multiplus, empresas de programa de milhagem fundadas pela Gol e Latam respectivamente, tem margens de lucro maior do que as próprias companhias aéreas.

A Maxmilhas também surfa nessa onda que veio para ficar. Ela intermedeia a compra e venda de milhas e vende passagens teoricamente baratas, assim são disponibilizadas a partir da compra por meio dos programas de fidelidade. Esta empresa pode ser próximo unicórnio brasileiro, isto é, que vale mais de um bilhão de dólares.

Contudo, como todo produto que ganha escala, os problemas começam a surgir. De acordo com um estudo do grupo de pesquisa sobre práticas comerciais abusivas da UniCEUB, coordenado por Ricardo Morishita, as reclamações referentes aos programas de fidelidade de empresas aéreas cresceram 211%.

Quais as reclamações?

1 – Falta de clareza nas promoções sobre a validade das milhas do preço de cada milha;

2 – Dificuldade para resgatar as milhas;

3 – Passagens com milhas mais caras do que passagens normais;

4 – Resgate de milhas vinculados ao CPF do requerente.

Manual de como se previnir:

  • Nosso intuito, passageiros, é informar os direitos de modo que vocês não passem por problemas gerados por falta de informação. Assim, a primeira dica que damos é a seguinte: todas as propagandas sobre milhas devem ser transparentes, com data de validade, valor das milhas, condições para resgate, e todos os demais detalhes.
  • Além disso, toda proposta é vinculante, desse modo, quando a companhia de fidelidade divulgar uma determinada promoção, ela deve cumprir. Principalmente se a propaganda der margem a duas interpretações, a mais vantajosa para o passageiro deve prevalecer.
  • Fique atento ao valor de cada milha, às vezes vale mais a pena comprar passagens diretamente com a cia aérea.
  • Comprar e vender milhas não é ilegal! Assim, fique tranquilo em comprar de sites como o Maxmilhas. Não obstante, é ilegal vincular a compra de milhas a um CPF apenas. Porque? No direito brasileiro, vige a autonomia da vontade, segundo a qual todos podem fazer o que não for proibido por lei. Neste caso, nenhuma lei proíbe a prática. Os regulamentos das companhias de fidelidade até proíbem, mas é abusivo porque de acordo com o Código De Defesa do Consumidor são abusivas as cláusulas que impliquem em renúncia de direito (art. 51, I).
  • Tente acumular milhas que combinem com o seu perfil. Há diversas maneiras de acumular, por meio de cartões de crédito especiais, por meio de compra no site das empresas de fidelidade, por meio de contribuições mensais. Estudem e vejam quais combinam mais com vocês.

As milhas acumuladas por cartões ou por compras diretamente pelo site das empresas de fidelidade geralmente são mais vantajosas. Assim, nossa dica chave é: estudem e se organizem financeiramente.

Explicando a venda e troca de milhas.

Após o fenômeno da MaxMilhas e da HotMilhas que intermedeiam a troca, compra e venda de milhas, as companhias aéreas não deixaram barato. Ajuizaram diversas ações contra estas empresas, porque, de acordo com os termos e usos das milhas a compra, venda e troca são proibidas, a não ser nos casos permitidos por elas.

Quais casos elas permitem? Os termos de uso são genéricos neste sentido, e dizem que: “a vedação constante do item 7.2 deste Regulamento poderá ser pontualmente excepcionada, no caso de produtos ou serviços desenvolvidos pela Smiles e suas Parceiras Aéreas, Comerciais e seus Parceiros Financeiros, quando então serão observadas as regras específicas dos referidos produtos ou serviços”

Em outras palavras, não poderia vender, trocar, doar, emprestar, de qualquer modo as milhas, a não ser com as parceiras das smiles e de acordo com os termos de uso desta parceria específica.

E agora?

As companhias aéreas bem que tentaram impedir essa comercialização das milhas. Mas não conseguiram. Não há decisões dos Tribunais Superiores como o STJ que regulamente esta esfera, mas há decisões de segundo grau favoráveis aos consumidores. O argumento principal é de que, mesmo que inexista regulamentação sobre a matéria, as companhias aéreas não podem proibir a comercialização.

Isto porque no Direito Brasileiro vige a autonomia da vontade, ou seja, pode-se fazer tudo que a lei não proíbe. E nessa situação, não há proibição. As cláusulas que estipulam essa proibição são abusivas, porque impõem a renúncia a direito dos consumidores, o que é vedado pelo Código De Defesa Do Consumidor.

Venda e troca de milhas: pode.

A melhor maneira de ilustrar a situação é parafraseando os juízes dos casos.

1 – Consumidor que processou o programa de milhas que o expulsou por conta da comercialização:

Longe de ter apenas um caráter de premiação ao consumidor fiel, tais programas envolvem especial engenharia financeira em que o administrador do programa obtém lucros expressivos. (…) Ademais, seria ingênuo imaginar que as companhias áreas, cada vez mais ávidas por elevados lucros, não incluam no preço da passagem vendida ao usuário, o custo dos bilhetes emitidos em razão de resgates realizados pelos participantes dos seus planos de fidelização, uma vez que em cada viagem alguns assentos são destinados à premiação. (…)”

Assim, ao estabelecerem regras restritivas de direitos essas empresas não só violam o direito do consumidor, mas também de forma disfarçada protegem seus lucros, proibindo que as “milhas” sejam vendidas pelos participantes do programa e, consequentemente, impedindo o livre exercício da atividade econômica de empresas que vivem e sobrevivem desse mesmo negócio. om essas considerações, reformo a sentença para julgar procedente em parte a ação para o fim de condenar a ré a pagar (…) indenização por dano moral, esta arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (…)”

2 – Companhias aéreas que processaram empresas de comercialização de milhas:

“A atividade comercial do agravado, portanto, em princípio, não se reveste de ilicitude, pois inexiste legislação que vede a comercialização das “milhas” ou que atribua exclusividade às agravantes nesse segmento de mercado. (…) penso que a inalienabilidade imposta pelas agravantes [as empresas aéreas] a aqueles que aderem aos seus “programas de fidelidade”, em princípio, não deve subsistir. Isso porque a aquisição das “milhas”, pelo que se intui das provas até então produzidas, não ocorre por ato de mera liberalidade, vez que seu valor já se encontra embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores (vide f. 381-385, TJ). Está-se, pois, ao que tudo indica, diante de um negócio jurídico oneroso, que, sabidamente, não permite a instituição de cláusula de inalienabilidade.”

Te expulsaram do programa de milhas?

Bom, neste caso, senhores passageiros, entrem em nossa plataforma e falem com um profissional que irá lhes aconselhar e pode conseguir uma indenização por danos morais por conta do ocorrido 😉

Se, por ventura, sentirem que há falta de informação ou até mesmo má-fé nos anúncios, entrem em nosso site e enviem uma reclamação para um de nossos advogados que irá lhes atender gratuitamente.

Confira mais sobre alguns dos guias completos em nosso blog:

. Bagagem de mão.

. Viagem tranquila com bebês e crianças.

. Evite problemas com agências de viagem.

Comente aqui!

Nenhum comentário feito ainda 😞
Seja o primeiro a comentar!