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24 de agosto de 2019

Problemas com marcação de assento no avião. Como proceder?

Já destacamos em outro artigo em nosso blog sobre a ilegalidade da marcação de assentos no avião. A maioria das companhias aéreas, no momento em que o passageiro emite a passagem, tenta cobrar pela marcação de assento.

E ela faz isto de duas maneiras:

Marcação obrigatória de assento, com cobrança.

Neste caso, há flagrante ilegalidade, pois se trata de venda casada. Não se pode condicionar a venda de uma passagem de avião com a marcação do assento. O consumidor marca sua poltrona se quiser.

As companhias aéreas devem disponibilizar poltronas cuja utilização não seja condicionada à marcação prévia de assento. Inclusive, a própria disponibilização de assentos especiais é controversa, eis os motivos:

Marcação de assentos especiais

O que seriam essas poltronas tão especiais que justificariam uma cobrança de uma taxa elevada? Simplesmente aquelas que tem mais espaço para as pernas, em locais privilegiados, perto da entrada do avião.

É claramente possível cobrar para que os passageiros viajem na primeira classe. E não a toa, o serviço é melhor, diferenciado. Quanto à diferenciação de preços na mesma classe de viagem, não há motivo para que haja diferença.

O contrato de transporte aéreo pressupõe a disponibilização de uma poltrona. Assim, sem motivo que justifique o aumento dos preços, a cobrança pela marcação é ilegal. O Código De Defesa do Consumidor proíbe o aumento do preço sem justa causa.

Paguei pelo assento e não consegui usar.

Há situações que beiram o absurdo. Mesmo diante de uma cobrança ilegal, o passageiro se dispõe a pagar (ou é obrigado mesmo), mas, lhe é negado o direito de usar a poltrona. Clientes nossos já nos procuraram com reclamações sobre reservas de assentos que sumiram, mesmo diante do pagamento.

Quando isto ocorrer, o seu dinheiro deve ser devolvido, e a empresa esta sujeita ao pagamento de danos morais pela má-fé e transtorno causados.

Problemas com marcação de assento no avião. Como proceder?Por isso, passageiros, fiquem atentos! Caso se deparem com uma cobrança pela marcação de assento, fale conosco! Podemos ajudar a reaver seu dinheiro através de uma plataforma de advogados prontos a te ajudar

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