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25 de janeiro de 2020

Quero trocar o meu nome na passagem!

É possível? Como fazer?

Imagine a seguinte situação. Você comprou uma passagem e acabou escrevendo o nome errado. Será que é possível alterar? A resposta óbvia é que sim, mas muitas vezes as companhias aéreas ou agências de viagem se esquecem do óbvio.

Já atendemos clientes que estavam tentando realizar essa alteração perante a cia aérea e ou a agência de viagem, mas não conseguiram. As empresas simplesmente respondiam que não era possível, sem justificar. Nós orientamos os passageiros a enviar a resolução 400/2016 da ANAC, que diz o seguinte:

Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenom e/ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.

§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do checkin”

Se eu não conseguir mudar o nome, o que faço?

Nós sempre recomendamos que o passageiro compareça ao aeroporto com a passagem com o nome errado e tente embarcar. Caso ele seja impedido, e seja obrigado a comprar uma nova passagem, se tiver condições financeiras, compre a nova passagem.

Neste caso, nós ajudamos o consumidor a obter o dinheiro de volta da nova passagem, bem como danos morais pelo transtorno causado. Se o passageiro não tiver dinheiro para tanto, e perder a viagem, nós o ajudamos a conseguir danos morais pela situação absurda.

Vale lembrar seus direitos em caso de não conseguir embarcar, escrevemos neste artigo tudo o que você precisa saber.

Posso colocar o nome de outra pessoa na passagem?

Essa é a pergunta de um milhão de reais. Em tese, a ANAC proíbe que a passagem seja transferida para outra pessoa. Contudo, não há em nenhum lugar nas LEIS essa proibição. No direito brasileiro vigora o princípio da autonomia da vontade, as partes podem fazer tudo que não seja proibido por lei.

A ANAC não é órgão legislativo, apenas tem o dever de complementar as leis existentes sobre o tema: Código Aeronáutico Brasileiro, Código Civil, Código do Consumidor e a Convenção de Montreal.

Claro que nos termos e uso das companhias aéreas consta essa proibição, o que seria até válido, mas como eles não disponibilizam termos de uso decentes, isto é, simples e diretos ao ponto, pode-se concluir que esta proibição é, no mínimo questionável.

A discussão ganhou força após a Maxmilhas e a 123 Milhas ganharem na justiça diversas ações judiciais, nas quais as companhias aéreas tentavam impedir a transferência de milhagem entre os passageiros.

Confessamos que este assunto é polêmico, mas se é possível transferir milhas, por que não ocorreria o mesmo com as passagens?

Foi impedido de embarcar por causa de seu nome errado na passagem?

Entre em contato conosco. Temos uma plataforma onde você encontra um advogado pronto para tirar suas dúvidas em tempo real!

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