fbpx
Logotipo Seja Indenizado

30 de agosto de 2019

Tarifas de passagens aéreas. O que as empresas aéreas podem cobrar?

Algumas das vantagens oferecidas pelas companhias aéreas são seus direitos e elas não podem cobrar por isto.

Quando compra-se uma passagem aérea, normalmente há 3 tarifas diferentes: a econômica, básica e a completa, com algumas variações, inclusive com tarifas a mais. Há diferença de nomenclatura que varia de companhia para companhia, mas a finalidade é a mesma: oferecer vantagens em troca de um valor mais caro de passagem. Portanto, saiba o que as empresas aéreas podem cobrar nas tarifas de passagens aéreas.

Importante não confundir classe de tarifa. Classe diz respeito ao setor do avião em que você voará, o que reflete o tipo de poltrona, a refeição, o atendimento, etc, como por exemplo no caso da famigerada primeira classe.

Já a tarifa de passagens aéreas consubstancia as vantagens que você terá dentro de uma mesma classe. Em outras palavras, você está pagando para ter alguns direitos dentro dentro da classe executiva, por exemplo.

Atentos a essa artimanha comercial, verificamos que alguns desses direitos comercializados são garantidos por lei. Em outras palavras, as companhias aéreas ou agências de viagem não podem retirar alguns direitos básicos do consumidor, seja qual for a tarifa. A ver. As vantagens que as empresas fornecem são as seguintes:

– Despacho de bagagem por um preço mais barato;
– Remarcação de passagem sem multa;
– Marcação de poltrona por um preço mais em conta;
– Acúmulo de milhas;
– Possibilidade de remarcar o voo em caso de no show.

Seus direitos como passageiro : tarifas de passagens aéras.


Vamos ser diretos. As empresas aéreas podem cobrar pelo despacho de bagagem, e por condições mais vantajosas para acumular milhas. Com o fim do despacho da bagagem em 2016, as companhias prometeram que os preços das passagens iria cair, mas a promessa nunca foi concretizada.

Deste modo, não se pode cobrar pela marcação de assentos, como explicamos em outro artigo. Basicamente porque se trata de venda casada, já que condiciona-se a venda da passagem ao pagamento pela poltrona. O uso da poltrona é indissociável à viagem de avião, ambos constituem o mesmo serviço e não podem ser vendidos separados.

Em relação ao cancelamento ou remarcação da passagem sem multa, também já alertamos neste artigo. Em suma, quando você compra a sua passagem pela internet ou pelo telefone, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir dessa passagem em até 7 dias corridos!

Ou seja, comprou e se arrependeu, pode desistir de acordo com a lei. Após esse prazo, pode-se cancelar e a empresa aérea não pode cobrar uma multa de mais de 15% do valor da passagem. Este valor é arbitrado pelos tribunais, os quais após reiteradas decisões no mesmo sentido formaram jurisprudência neste sentido.

Aliás, há, inclusive decisões, com base no art. 740 do Código Civil, segundo o qual, se um passageiro não puder embarcar e a transportadora vender a passagem para outra pessoa, a multa não pode ser de mais de 5%. Esse artigo fala inclusive dos casos em que um passageiro resolveu interromper um voo de conexão e a companhia aérea preencheu o voo com outra pessoa interessada:

“Código Civil, art. 740, §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Seus direitos também valem para remarcação ou no show.

No Show é a penalidade aplicada pela companhia aérea quando o passageiro perde o voo. Como adiantamos em outros textos, em hipótese alguma pode a companhia aérea cancelar sua passagem. Ela deve deve remarcar sua passagem. Isto porque a passagem é válida durante um ano, nos termos do art. 280, do Código Aeronáutico.

E, em relação à remarcação, o raciocínio da multa de 15% também se aplica. Por isso, senhores passageiros, fiquem atentos às tarifas de passagens aéras! Se tiverem algum problema com cobranças indevidas, entrem em contato conosco.

Saiba qual o procedimento para remarcar sua passagem com as seguintes cias. aéreas e verifique se estão agindo de acordo com a lei:

. LATAM.

. GOL.

.AZUL.

Confira também nosso post sobre seus direitos em caso de cancelamento ou atraso de voo neste link.

Comente aqui!

Nenhum comentário feito ainda 😞
Seja o primeiro a comentar!