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23 de agosto de 2019

Viagem de menores de idade, como proceder?

Em maio de 2019, houve uma mudança no estatuto de Crianças e Adolescentes (ECA) que modificou as regras para a viagem de menores de idade. As possibilidades também variam se o voo for nacional ou internacional.

De qualquer maneira, precisamos fazer um adendo. Apesar de a lei solicitar autorização judicial apenas nos casos abaixo, as companhias aéreas exigem que menores de oito anos viagem acompanhados de um maior de idade! Algumas transportadoras possuem serviços para que um comissário acompanhe a criança, verifique diretamente com elas.

Além disso, bebês (até cinco anos incompletos) não podem viajar sozinhos de jeito algum, de acordo com o Estatuto de Criança e do Adolescente.

Voos nacionais:

Antes, crianças a partir de 12 anos poderiam viajar sozinhas sem autorização judicial dos pais. Agora, após a promulgação da lei que alterou o Estatuto, todos os menores de idade até 16 anos incompletos precisam da autorização para viajar.

Importante: esta autorização precisa ser reconhecida judicialmente perante a vara de infância e da juventude mais próxima ao local onde a criança.

Como faço para obter a autorização judicial?

Como mencionado, compareça à vara de infância e juventude e apresente os documentos necessários:

– Certidão de Nascimento da Criança/Adolescente,

– Identidade da Criança/Adolescente, se houver,

– Identidade do Representante Legal ou da pessoa que irá viajar com ele,

– CPF do Representante Legal ou da pessoa que irá viajar com ele,

– Comprovante de residência do Representante Legal ou da pessoa que irá viajar com ele,

– Passagem com horário previsto dentro da atuação do Plantão Judiciário.

Quando não preciso da autorização?

  • Se a viagem for para um município do mesmo estado ou para uma área da mesma região metropolitana onde reside

De todo modo, a legislação menciona o termo jurídico comarca para designar município ou estado, mas as vezes estes conceitos não coincidem. Cheque antes com um advogado ou com a vara de infância e adolescência de sua cidade.

  • Se o menor estiver acompanhado dos ascendentes até o terceiro grau, ou seja, pais, avós, e bisavós. Além disso, se houver autorização do pai, da mãe ou do representante legal, a criança o menor pode viajar com um maior de idade.

Quais documentos são necessários para comprovar o parentesco?

Certidão de nascimento da criança e/ou identidade, documento dos ascendentes. Se for o caso de um tutor, é necessária a documentação judicial que comprove a tutela.

Atenção, porque em muitos casos a autorização precisa ter firma autenticada!! Para prevenir, autentiquem sempre!

Voos Internacionais:

Neste caso, o regramento é um pouco diferente. O menor de idade (ou seja, aquele mais novo do que 18 anos) precisa de autorização com firma reconhecida para sair ou voltar ao país sozinho, a não ser que:

  • Esteja acompanhada de um dos genitores com autorização do outro com firma reconhecida em cartório;
  • Tenha autorização de ambos os pais para viajar sozinho ou com terceiro, por escrito e com firma reconhecida.

Atenção, pois menores de cinco anos não podem viajar sozinhos de qualquer modo e menores de oito as companhias aéreas exigem a presença dos pais.

E se um dos pais tiver falecido ou não for um pai presente?

Em caso apenas um dos pais esteja vivo, basta mostrar a certidão de óbito daquele que não está mais presente. Se um dos pais não for presente, a criança não precisa da autorização deste, desde que conste na certidão de nascimento a perda do poder familiar.

A perda do poder familiar apenas ocorre mediante um processo judicial, e apenas em casos específicos quando um dos pais deixa de cumprir seus deveres legais como pai ou mãe de uma criança.

Se tiver alguma dúvida ou problema, entre em contato conosco pela nossa plataforma!

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